Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

1. Introdução

A M. MARTINS & ASSOCIADOS LTDA. (“MM Associados”, “nós”) respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos com quem se relaciona e está comprometida com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”) e das demais normas aplicáveis.

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara e transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais tratados no âmbito das nossas atividades, bem como os direitos dos titulares e os canais para exercê-los.

Ao utilizar nossos serviços, acessar nosso site ou se relacionar conosco, você declara estar ciente desta Política.

2. Quem somos

A MM Associados é uma empresa de perícia, avaliação e regulação de sinistros de seguros, atuando na análise de causas, elaboração de laudos e relatórios técnicos e demais serviços correlatos prestados a seguradoras e demais clientes.

Razão social: M. Martins & Associados Ltda. – EPP

CNPJ: 03.031.837/0001-96

Endereço: Alameda do Ingá, 840, Salas 501 a 504, Vale do Sereno, Nova Lima/MG, CEP 34.006-042

3. Nosso papel no tratamento de dados

De acordo com a LGPD, a MM Associados pode atuar como:

• Controladora, quando decide sobre as finalidades e os meios do tratamento (por exemplo, dados de colaboradores, candidatos, fornecedores e visitantes do site); e
• Operadora, quando trata dados pessoais em nome de uma seguradora ou cliente (controlador) para a prestação dos serviços de regulação e perícia de sinistros, seguindo as instruções e os contratos firmados.

Quando atuamos como operadora, o tratamento observa as instruções do respectivo controlador. Dúvidas sobre esses tratamentos podem ser direcionadas tanto à MM Associados quanto à seguradora ou cliente responsável pelo sinistro.

4. Dados pessoais que tratamos

Os dados tratados variam conforme a relação mantida conosco. De forma geral, podemos tratar:

4.1. Titulares envolvidos em sinistros (segurados, reclamantes, testemunhas e terceiros):

• Dados de identificação e contato (nome, CPF/CNPJ, RG, endereço, telefone, e-mail);
• Dados relativos ao sinistro (descrição dos fatos, bens envolvidos, documentos, fotografias, vídeos, laudos e valores);
• Dados patrimoniais e financeiros necessários à apuração do prejuízo e à indenização;
• Eventualmente, dados sensíveis (por exemplo, dados de saúde em sinistros que envolvam pessoas), tratados apenas quando indispensáveis e com base legal adequada.

4.2. Clientes, seguradoras, corretoras e parceiros;

4.3. Fornecedores e prestadores de serviço;

4.4. Candidatos a vagas: dados de identificação, contato, contratuais, bancários e informações de currículo, conforme o caso.

4.5. Visitantes do site:

• Dados fornecidos em formulários de contato ou “trabalhe conosco” (nome, e-mail, telefone e mensagem), quando existentes;

5. Como coletamos os dados

• Diretamente do titular, quando nos fornece informações e documentos;
• Das seguradoras, corretoras e clientes que nos contratam para a regulação de um sinistro;
• De terceiros envolvidos no sinistro e de fontes públicas ou oficiais, quando necessário à apuração;
• Automaticamente, por meio do nosso site, quando aplicável.

6. Finalidades e bases legais

Tratamos dados pessoais apenas para finalidades legítimas, específicas e informadas, sempre amparadas em base legal da LGPD, entre as quais:

• Prestação dos serviços de regulação, perícia e avaliação de sinistros: execução de contrato (art. 7º, V), legítimo interesse (art. 7º, IX) e obrigação legal/regulatória (art. 7º, II);
• Cumprimento de obrigações legais, fiscais e trabalhistas: art. 7º, II;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais: art. 7º, VI;
• Recrutamento e seleção: procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V) e consentimento (art. 7º, I);
• Segurança da informação e prevenção a fraudes: legítimo interesse (art. 7º, IX);
• Dados sensíveis (ex.: saúde em sinistros de pessoas): obrigação legal/regulatória (art. 11, II, a), exercício regular de direitos (art. 11, II, d) ou consentimento específico (art. 11, I).

7. Compartilhamento de dados com terceiros

Poderemos compartilhar dados, na medida do necessário e com garantias de confidencialidade e segurança, com:

• Seguradoras, corretoras e clientes que contratam nossos serviços;
• Prestadores de serviço e fornecedores (tecnologia, nuvem, contabilidade, assessoria jurídica), obrigados contratualmente a proteger os dados;
• Autoridades públicas, órgãos reguladores e Poder Judiciário, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Advogados e peritos, no exercício regular de direitos.

A MM Associados não comercializa dados pessoais.

8. Transferência internacional de dados

Alguns fornecedores de tecnologia e nuvem podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos as salvaguardas exigidas pela LGPD (cláusulas contratuais e demais mecanismos legais) para manter nível de proteção adequado.

9. Retenção e eliminação dos dados

Retemos os dados apenas pelo período necessário às finalidades e às obrigações legais, contratuais e regulatórias aplicáveis, conforme nossa Política de Retenção de Dados. A título ilustrativo: dados de sinistros pelo período exigido pelo cliente contratante (limitado ao prazo contratual ou legal); dados de colaboradores durante o vínculo e por até cinco anos após o término; dados fiscais e trabalhistas pelos prazos legais. Encerrado o prazo e não havendo outra base legal, os dados são eliminados de forma segura.

10. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, conforme nossa Política de Segurança da Informação, incluindo: controle de acesso por perfis e senha; firewall, antivírus, antispam e controle de redes; proteção de equipamentos; rotinas de backup e armazenamento seguro em nuvem; cláusulas de confidencialidade; e plano de resposta a incidentes. Em caso de incidente que possa gerar risco relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos termos da LGPD.

11. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento. Quando atuarmos como operadora, poderemos encaminhar a solicitação ao controlador responsável.

12. Como exercer seus direitos e falar com o Encarregado

A MM Associados designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a ANPD.

Encarregado (DPO): Bruno Guimarães

E-mail para dúvidas e solicitações: privacidade@mmassociados.com.br

Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante. Responderemos nos prazos e limites da legislação.

13. Dados de crianças e adolescentes

Não direcionamos serviços a crianças e adolescentes. Eventuais dados de menores tratados no âmbito de um sinistro serão tratados em seu melhor interesse e com base legal adequada, nos termos do art. 14 da LGPD.

14. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível em nosso site, com a data da última atualização.

15. Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro da comarca de Nova Lima/MG para dirimir eventuais controvérsias.